Projeto de Lei 0499/2026 propõe criar o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública em Santa Catarina, fortalecendo a cooperação entre Estado e municípios, e melhorar as políticas públicas.
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Projeto de Lei 0499/2026 propõe criar o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública em Santa Catarina, fortalecendo a cooperação entre Estado e municípios, e melhorar as políticas públicas.